O fim da Justiça do Trabalho, citado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em entrevista no dia 3 de Janeiro, prejudicaria tanto trabalhadores quanto os empregadores. É o que alerta o advogado especialista em Direito do Trabalho, Murilo Chaves. A sinalização dada pelo presidente era que as ações trabalhistas fossem absorvidas pela Justiça Federal, o que seria inviável de acordo com o advogado.
“A Justiça Federal possui a maior fila de espera processual, quadro evidente em Goiás, por exemplo. Por outro lado, a Justiça do Trabalho tem a maior demanda de processos novos e o maior nível de produtividade: cada juiz julga sete processos por dia de trabalho. A Justiça Federal não tem sequer estrutura para absorver todo esse volume mesmo com novos juízes e servidores”.
O Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), na Justiça do Trabalho, é de 90% em Primeiro Grau e de 89% em Segundo Grau. Os tribunais trabalhistas recebem aproximadamente 7% de todos os processos em tramitação no Brasil e, somente em 2017, teve superávit de R$ 7,5 bilhões em arrecadação.
Para o especialista Murilo Chaves, as empresas também devem avaliar os possíveis danos, uma vez que elas podem ser afetadas com gastos improcedentes. “As ações trabalhistas passariam a funcionar a partir de liminares e medidas cautelares. Certamente, as audiências não seriam marcadas com a mesma celeridade”, explica.
O advogado afirma que parte do questionamento sobre a efetividade da Justiça do Trabalho, estabelecida pela Constituição Federal, vem da falta de conhecimento sobre o tema e a circulação de fake news. Dentre elas, a falsa notícia de que países desenvolvidos não contam com Justiça do Trabalho. No entanto, segundo Chaves, Inglaterra, Nova Zelândia, Alemanha, Suécia e Austrália são alguns exemplos da existência de tribunais especializados.
Recentemente, O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais emitiram uma nota conjunta sobre os prejuízos da extinção.
“Neste momento marcado por crise econômica, é preciso defender e valorizar a existência de uma Justiça dedicada a solucionar conflitos e orientar as condutas no mundo do trabalho. Longe de ser empecilho ao desenvolvimento econômico do país, a Justiça do Trabalho atua para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribui para a segurança jurídica e o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores”, afirma o texto divulgado, que indica ainda a deficiência no acesso à Justiça caso a solução apontada pelo presidente seja posta em prática.
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